REsp 1952588 - DECISAO

REsp 1952588 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ afasta a condenação por danos morais diante do mero inadimplemento contratual sem consequências fáticas suficientes para ensejar dano extrapatrimonial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TEGRA INCORPORADORA S/A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Restituição De Comissão De Corretagem, Cláusula Penal Moratória, Tema 970/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Restituição De Comissão De Corretagem Cláusula Penal Moratória Tema 970/stj

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S/A E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 responsabilidade solidária e objetiva das rés
  3. 3 direito à restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ afasta a condenação por danos morais diante do mero inadimplemento contratual sem consequências fáticas suficientes para ensejar dano extrapatrimonial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.

Orders

  • Excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.
  • Intimem-se.