AREsp 1847240 - DECISAO

AREsp 1847240 - DECISAO

O agravo foi negado porque o reconhecimento da legitimidade passiva da recorrente e a configuração do dano moral dependem de premissas fático-probatórias que não podem ser reexaminadas no recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - PORTO ALEGRE II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Vícios De Construção
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Danos Morais Legitimidade Passiva Reexame De Provas Honorários Advocatícios Vícios De Construção

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - PORTO ALEGRE II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente
  2. 2 ocorrência e quantum de dano moral
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reconhecimento da legitimidade passiva da recorrente e a configuração do dano moral dependem de premissas fático-probatórias que não podem ser reexaminadas no recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.