REsp 1953565 - DECISAO

REsp 1953565 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente, ao fundamentar-se na alínea c do art. 105 da CF, deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional federal objeto de divergência (Súmula 284/STF); além disso, a tese sobre a cumulação de indenizações não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada (Súmula 282/STF), e os argumentos apresentados demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO FROTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Administrativa, Cumulação De Indenização Administrativa E Judicial, Imprescritibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Indenização Administrativa Cumulação De Indenização Administrativa E Judicial Imprescritibilidade +5 more

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Parties

RICARDO FROTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do dispositivo legal em recurso especial interposto na alínea c do art. 105, III, c, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente, ao fundamentar-se na alínea c do art. 105 da CF, deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional federal objeto de divergência (Súmula 284/STF); além disso, a tese sobre a cumulação de indenizações não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada (Súmula 282/STF), e os argumentos apresentados demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais