REsp 1951296 - DECISAO

REsp 1951296 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente; manteve-se o restante do acórdão do tribunal de origem, por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, DPVAT, Dedução Do Seguro Obrigatório, Súmula 246/stj, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Danos Estéticos DPVAT Dedução Do Seguro Obrigatório Súmula 246/stj +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 dedução do DPVAT da indenização
  2. 2 reexame da matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente; manteve-se o restante do acórdão do tribunal de origem, por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente.
  • Mantida a sucumbência.