EAREsp 1937691 - DECISAO

EAREsp 1937691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes, quanto à tese de inexistência de descumprimento contratual, não alegaram violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de reduzir o valor da compensação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais em razão da entrega do imóvel sem as ligações dos serviços essenciais.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

autores/agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de mora na entrega do imóvel
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes, quanto à tese de inexistência de descumprimento contratual, não alegaram violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de reduzir o valor da compensação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais em razão da entrega do imóvel sem as ligações dos serviços essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o proveito econômico para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.