AREsp 1962522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais na origem foi considerado razoável, não havendo hipótese excepcional de intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Cumprimento De Ordem Judicial, Ressarcimento De Despesas Hospitalares, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Cumprimento De Ordem Judicial Ressarcimento De Despesas Hospitalares +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum dos danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ressarcimento de despesas hospitalares devido à omissão do poder público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais na origem foi considerado razoável, não havendo hipótese excepcional de intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...