AREsp 1949527 - DECISAO

AREsp 1949527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de demonstração/precisão e de prequestionamento (incidindo a Súmula 284/STF); por conseguinte, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a caracterização do dano moral e o quantum, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório (R$ 8.000,00)
  3. 3 Pretensão de dissídio jurisprudencial sobre possibilidade de dano moral in re ipsa em atraso de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de demonstração/precisão e de prequestionamento (incidindo a Súmula 284/STF); por conseguinte, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a caracterização do dano moral e o quantum, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.