AREsp 1951079 - DECISAO

AREsp 1951079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de princípios não atende ao requisito de afronta a lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF, não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Contrato De Aquisição De Jazigo, Falha Na Prestação De Serviços, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova +4 more

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Parties

MAPA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação de danos morais e alegação de enriquecimento sem causa
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum dos danos morais
  3. 3 Alegada violação dos arts. 844 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de princípios não atende ao requisito de afronta a lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF, não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.