AREsp 1947574 - DECISAO

AREsp 1947574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a pretensão de afastar a condenação por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (não atende à alínea c do art.105, III, CF/88) e outras alegações careceram de indicação precisa de dispositivos legais, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vício De Construção, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prescrição/decadência (art. 27 Do Cdc), Recurso Especial Admissão, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios Termo Inicial, Juros Moratórios Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Vício De Construção Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prescrição/decadência (art. 27 Do Cdc) +6 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de vícios de construção
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea "c"
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório fixado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a pretensão de afastar a condenação por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (não atende à alínea c do art.105, III, CF/88) e outras alegações careceram de indicação precisa de dispositivos legais, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.