AREsp 1944394 - DECISAO

AREsp 1944394 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o valor de R$20.000,00 a título de danos morais para cada autora é condizente com as circunstâncias do caso, aplicando critérios de proporcionalidade e evitandose o reexame de provas, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: R S A e OUTROS; Autora/beneficiária: Ruth Santos Alves; Autora/beneficiária: Eduarda Gabriele Duarte Santos; Vítima (de Cujus): Carlos Aurélio Pereira Santos; Agravado/réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Morte De Custodiado
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios Responsabilidade Por Morte De Custodiado

Case Brief

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Parties

R S A e OUTROS

Agravantes

Ruth Santos Alves

Autora/beneficiária

Eduarda Gabriele Duarte Santos

Autora/beneficiária

Carlos Aurélio Pereira Santos

Vítima (de Cujus)

Estado do Ceará

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944, caput, do Código Civil relativa à fixação do quantum indenizatório
  2. 2 se o valor de R$20.000,00 arbitrado para cada vítima é irrisório ou enseja reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o valor de R$20.000,00 a título de danos morais para cada autora é condizente com as circunstâncias do caso, aplicando critérios de proporcionalidade e evitandose o reexame de provas, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial