AREsp 1957700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem arbitrara a indenização por danos morais em montante que, segundo o Relator, não se mostra irrisório nem exorbitante, razão pela qual a revisão exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a razoabilidade do valor fixado, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem arbitrara a indenização por danos morais em montante que, segundo o Relator, não se mostra irrisório nem exorbitante, razão pela qual a revisão exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a razoabilidade do valor fixado, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial