AREsp 1948214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo legal e paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, da falta de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração probatória do laudo pericial e considerou-se adequada a indenização por danos morais fixada na origem.

Parties: Agravante: L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Danos Morais, Vícios De Construção, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Prequestionamento

Processo Civil Direito Civil Danos Morais Vícios De Construção Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

L. R. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
2 alegado dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)
3 quantificação de danos morais