AREsp 1904787 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito à indenização (detenção indevida e condução à delegacia), conclusão fundada em análise probatória vinculada ao acervo fático dos autos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e em observância ao art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: Orivaldo Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Erro Judicial, Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Orivaldo Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 proibição de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito à indenização (detenção indevida e condução à delegacia), conclusão fundada em análise probatória vinculada ao acervo fático dos autos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e em observância ao art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.