AREsp 1975909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo adequado no dispositivo indicado e pela falta do cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Ilegal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Ilegal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irrisoriedade do quantum indenizatório
  2. 2 dissídio interpretativo dos arts. 43 e 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo adequado no dispositivo indicado e pela falta do cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.