AREsp 1970096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se em norma local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto ao quantum de danos morais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$10.000,00 por autor razoável e proporcional, não havendo hipótese excepcional de revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Exumação Antecipada, Responsabilidade Civil, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Exumação Antecipada Responsabilidade Civil Indenização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e responsabilização da concessionária por exumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se em norma local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto ao quantum de danos morais, o Tribunal de origem considerou o valor de R$10.000,00 por autor razoável e proporcional, não havendo hipótese excepcional de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.