AREsp 1957195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da indicação de dispositivo legal inexistente (art. 944 da LINDB) na fundamentação do recurso e a Súmula 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência e ao quantum dos danos morais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido/apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 da LINDB e do art. 944 do Código Civil quanto à redução de indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 restituição dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da indicação de dispositivo legal inexistente (art. 944 da LINDB) na fundamentação do recurso e a Súmula 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência e ao quantum dos danos morais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.