AREsp 1959399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os valores arbitrados a título de danos morais não são irrisórios nem exorbitantes e, portanto, a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n.7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE LACERDA; 1º Recorrido: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO; 2º Recorrido: DELCIO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrente vencido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Falsa Comunicação De Crime, Prisão Em Flagrante, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

JOAO BATISTA DE LACERDA

Agravante

MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO

1º Recorrido

DELCIO GOMES DE ALMEIDA

2º Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 Limites de intervenção do STJ em reexame de prova e valoração do dano moral (Súmula 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os valores arbitrados a título de danos morais não são irrisórios nem exorbitantes e, portanto, a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n.7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrente vencido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial