AREsp 1900645 - DECISAO

AREsp 1900645 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a prova pericial demonstrou vícios que comprometeram a habitabilidade do imóvel, justificando a condenação por danos morais e o quantum de R$5.000,00 como razoável e proporcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil Contratual, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Vícios Construtivos Contrato De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil Contratual Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de vícios de construção
  2. 2 adequação do quantum indenizatório
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a prova pericial demonstrou vícios que comprometeram a habitabilidade do imóvel, justificando a condenação por danos morais e o quantum de R$5.000,00 como razoável e proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.