AREsp 1949031 - DECISAO

AREsp 1949031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de redução do valor da indenização implicaria reexame de matéria fática e probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais (alínea a)
  2. 2 dissídio jurisprudencial / divergência de interpretação (alínea c)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de redução do valor da indenização implicaria reexame de matéria fática e probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.