AREsp 1956569 - DECISAO

AREsp 1956569 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem dano moral decorrente do envio não solicitado do cartão e que eventual acolhimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual exame de pretensa ofensa constitucional não compete ao STJ.

Parties
Agravante: MARLY COELHO GARCIA SPERETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Envio De Cartão De Crédito Sem Solicitação, Desvio Produtivo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Envio De Cartão De Crédito Sem Solicitação Desvio Produtivo Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARLY COELHO GARCIA SPERETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de envio de cartão de crédito não solicitado
  2. 2 aplicabilidade da teoria do desvio produtivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem dano moral decorrente do envio não solicitado do cartão e que eventual acolhimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual exame de pretensa ofensa constitucional não compete ao STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.