REsp 1963768 - DECISAO

REsp 1963768 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais não é manifestamente irrisório, sendo adequada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias (desconto mensal de R$ 40,13 em benefício previdenciário e inexistência de prova da disponibilização do numerário pela instituição). Ademais, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, é indevida a repetição do indébito em dobro; por fim, não é possível o reexame fático-probatório da questão no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e a decisão foi proferida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA AVILAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Juros Moratórios, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Danos Morais Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária +2 more

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Parties

FRANCISCA AVILAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor arbitrado a título de danos morais observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro com fundamento no art. 42 do CDC
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais não é manifestamente irrisório, sendo adequada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias (desconto mensal de R$ 40,13 em benefício previdenciário e inexistência de prova da disponibilização do numerário pela instituição). Ademais, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, é indevida a repetição do indébito em dobro; por fim, não é possível o reexame fático-probatório da questão no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e a decisão foi proferida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.