REsp 1937048 - ACORDAO

REsp 1937048 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque alterar o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu dano moral com base no conjunto probatório, demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, manteve-se a condenação por danos morais fixada em instância anterior.

Parties
Agravante: SPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque alterar o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu dano moral com base no conjunto probatório, demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, manteve-se a condenação por danos morais fixada em instância anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu danos morais e fixou a indenização