AREsp 1974441 - DECISAO

AREsp 1974441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem motivou de forma plausível a manutenção do quantum indenizatório (entendido como razoável e proporcional) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual não há fundamento para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUAMA ENGENHARIA LTDA; Recorrido: AUTORES DA AÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Obra, Propaganda Enganosa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Obra Propaganda Enganosa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GUAMA ENGENHARIA LTDA

Agravante

AUTORES DA AÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum de indenização por danos morais (alegação de violação do art. 8º do CPC e art. 944 do CC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a afastar óbice da Súmula 7
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem motivou de forma plausível a manutenção do quantum indenizatório (entendido como razoável e proporcional) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual não há fundamento para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.