AREsp 1843124 - DECISAO

AREsp 1843124 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolver o contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo incabível o reexame da responsabilidade da instituição financeira e do valor do dano moral fixado pelo Tribunal de origem; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão estadual e aplicou-se art. 932 do CPC em conjunto com Súmula 568/STJ para indeferir o agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Autores (Maria, Laercio e Geraldo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Autores (Maria, Laercio e Geraldo)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 12 e 14 do CDC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 188, 927 e 944 do CC
  3. 3 alegação de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolver o contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo incabível o reexame da responsabilidade da instituição financeira e do valor do dano moral fixado pelo Tribunal de origem; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão estadual e aplicou-se art. 932 do CPC em conjunto com Súmula 568/STJ para indeferir o agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.