AREsp 1964208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de majoração de danos morais, de reconhecimento de despesas médicas futuras e de lucros cessantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015; assim, mantiveram-se os valores fixados pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALEXANDRINO SPINDOLA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais Emergentes, Lucros Cessantes, Perda De Uma Chance, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Militar Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Emergentes Lucros Cessantes Perda De Uma Chance +3 more

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Parties

RAFAEL ALEXANDRINO SPINDOLA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pleito de majoração de danos morais
  2. 2 Pleito de indenização por despesas médicas futuras (R$ 190.000,00)
  3. 3 Pleito de lucros cessantes ou aplicação da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de majoração de danos morais, de reconhecimento de despesas médicas futuras e de lucros cessantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015; assim, mantiveram-se os valores fixados pelo Tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.