AREsp 1941116 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral e pela inexistência de motivo para inversão automática do ônus da prova; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TR PARTS BRASIL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; recurso especial mantido inadmitido
Legal Topics
Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno +2 more

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Parties

TR PARTS BRASIL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 inversão do ônus da prova em contrato bancário
  3. 3 configuração de dano moral pela devolução de cheques

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral e pela inexistência de motivo para inversão automática do ônus da prova; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; recurso especial mantido inadmitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).