AREsp 1934433 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço e pela legitimidade da cobrança em razão da comprovada inadimplência do recorrente; a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há identidade fática com os paradigmas invocados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA; Apelada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Prestação De Serviço, Inadimplência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Danos Morais Responsabilidade Por Prestação De Serviço Inadimplência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JORGE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, VIII, do CDC; 373, §1º, do CPC/2015; e 290 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de caracterização de dano moral pela cobrança de dívida
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço e pela legitimidade da cobrança em razão da comprovada inadimplência do recorrente; a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há identidade fática com os paradigmas invocados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem.