REsp 1964944 - DECISAO

REsp 1964944 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Plenário do STF, no RE 870.947/SE, consolidou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública e não modulou os efeitos, e a Primeira Seção do STJ, em recursos repetitivos, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às condenações da Fazenda Pública, impondo a aplicação do IPCA-E e dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança; assim, não há violação legal que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Autor: José Elias Silva Moura; Autor: Kleydson Elias Silva Moura; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decidido: Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Indenização Responsabilidade Objetiva Do Estado Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

José Elias Silva Moura

Autor

Kleydson Elias Silva Moura

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Banco Bradesco S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decidido: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado por excesso de policiais militares em agência bancária (uso de algemas e condução à delegacia)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus TR) e regime de juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Plenário do STF, no RE 870.947/SE, consolidou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública e não modulou os efeitos, e a Primeira Seção do STJ, em recursos repetitivos, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às condenações da Fazenda Pública, impondo a aplicação do IPCA-E e dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança; assim, não há violação legal que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor.