AREsp 1921686 - DECISAO

Parties: Autor/recorrido: Moacir Ferreira do Nascimento; Réu: Prefeitura de Maceió/AL; Agravante/recorrente: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió - SMTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Danos Morais, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Expedição De Nova Permissão/mandado De Segurança

Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Sucumbência E Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) Expedição De Nova Permissão/mandado De Segurança

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Parties

Moacir Ferreira do Nascimento

Autor/recorrido

Prefeitura de Maceió/AL

Réu

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió - SMTT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de integração da sentença pelo Tribunal no julgamento da apelação (sentença citra petita)
2 reexame do valor da indenização por danos morais
3 apreciação da alegação de sucumbência mínima e distribuição de honorários