AREsp 1953260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284/STF e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELEIÇÃO 2014 ROGÉRIO MENDONÇA DEPUTADO FEDERAL; Recorrido/autor: FERNANDO PASOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Uso Indevido De Imagem, Ônus Da Prova, Prova Documental, Responsabilidade Civil Objetiva, Preclusão Temporal, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Autoral (propriedade Intelectual) Direito Eleitoral Danos Morais Danos Materiais Uso Indevido De Imagem Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ELEIÇÃO 2014 ROGÉRIO MENDONÇA DEPUTADO FEDERAL

Agravante

FERNANDO PASOLD

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de autoria e titularidade de direitos autorais sobre fotografia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284/STF e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.