AREsp 1952404 - DECISAO

AREsp 1952404 - DECISAO

O valor fixado a título de danos morais (R$9.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Geovando Jose dos Santos Costa; Ré: Ampla Energia e Serviços S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Geovando Jose dos Santos Costa

Autor

Ampla Energia e Serviços S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Dever de reparação por falha na prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

O valor fixado a título de danos morais (R$9.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.