REsp 1987246 - DECISAO

REsp 1987246 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a inviabilidade do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica das razões de não admissão.

Parties
Autora: FRANCISCA MARIA DIAS OLIVEIRA; Réu: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO; Réu / Agravante: CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil De Tabelião, Prescrição Trienal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil De Tabelião Prescrição Trienal Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCA MARIA DIAS OLIVEIRA

Autora

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA/GO

Réu

CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 invocação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/NCPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a inviabilidade do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica das razões de não admissão.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.