REsp 1962896 - DECISAO

REsp 1962896 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo inicial para a fluência dos juros moratórios, em conformidade com a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Parties
Recorrentes: M.C.O.G. e OUTROS; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo inicial para a fluência dos juros moratórios.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Súmula 54/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Pensão, Correção Monetária
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios Súmula 54/stj Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

Case Brief

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Parties

M.C.O.G. e OUTROS

Recorrentes

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (evento danoso versus data da citação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 54/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo inicial para a fluência dos juros moratórios, em conformidade com a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo inicial para a fluência dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios.