AREsp 1950921 - DECISAO

AREsp 1950921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, porquanto a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame de provas e o valor de R$ 30.000,00 foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Apelada: autora/apelada (passageira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Transporte De Pessoas Seguros Processo Civil Danos Morais Liquidação Extrajudicial Responsabilidade Objetiva Do Transportador Denunciação Da Lide +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

autora/apelada (passageira)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do transportador por danos ao passageiro no contrato de transporte de pessoas
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, porquanto a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame de provas e o valor de R$ 30.000,00 foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.