AREsp 1950725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão enseja, em grande medida, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e jurisprudenciais (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico entre os acórdãos).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO WILLIAN DO CARMO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Quantificação De Indenização, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativação Quantificação De Indenização Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRUNO WILLIAN DO CARMO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum da indenização por danos morais
  2. 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas e do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão enseja, em grande medida, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e jurisprudenciais (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico entre os acórdãos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.