AREsp 1914764 - DECISAO

AREsp 1914764 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a modificação dos valores das indenizações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não verificou que os valores arbitados fossem manifestamente irrisórios ou exagerados; por isso negou provimento ao agravo, aplicando jurisprudência do STJ sobre juros de mora (SELIC desde o evento danoso) e sobre fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: FELIPE RAMOS PEREIRA; Apelante: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A.; Apelado: FELIPE RAMOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Juros De Mora (selic), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Empregador
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Indenização Juros De Mora (selic) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE RAMOS PEREIRA

Agravante

VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A.

Apelante

FELIPE RAMOS SILVEIRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das indenizações por danos morais e estéticos
  2. 2 incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a modificação dos valores das indenizações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não verificou que os valores arbitados fossem manifestamente irrisórios ou exagerados; por isso negou provimento ao agravo, aplicando jurisprudência do STJ sobre juros de mora (SELIC desde o evento danoso) e sobre fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.