AREsp 1948184 - DECISAO

AREsp 1948184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi negado provimento ao recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram devidamente prequestionados nas instâncias ordinárias e porque a revisão do julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de ilicitude da negativação e o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora: ALINE BORGES ESTERES; Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Encerramento De Conta Bancária Por Inatividade, Prequestionamento E Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Encerramento De Conta Bancária Por Inatividade Prequestionamento E Súmulas Do STJ Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALINE BORGES ESTERES

Autora

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por cobrança de tarifas sobre conta inativa
  2. 2 quantificação do dano moral e observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi negado provimento ao recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram devidamente prequestionados nas instâncias ordinárias e porque a revisão do julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de ilicitude da negativação e o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo BANCO.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo BANCO.