AREsp 1872998 - DECISAO

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Conforme o art. 9º do RI/STJ § 2º, inciso XIV, a matéria relativa a obrigações derivadas de direito privado compete à Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção; no acórdão recorrido a Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu não haver prova de dano moral, determinando o indeferimento do pedido, e indicou a fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: particular; Recorrido: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Danos Morais, Prestação De Serviços, Portabilidade, Honorários Advocatícios, Competência Institucional
Direito Privado Direito Civil Telecomunicações Danos Morais Prestação De Serviços Portabilidade Honorários Advocatícios Competência Institucional

Case Brief

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Parties

particular

Recorrente

TIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Distribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração de plano privado e aprovação de procedimento de portabilidade para Vivo
  2. 2 falha na prestação de serviços de telefonia
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conforme o art. 9º do RI/STJ § 2º, inciso XIV, a matéria relativa a obrigações derivadas de direito privado compete à Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção; no acórdão recorrido a Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu não haver prova de dano moral, determinando o indeferimento do pedido, e indicou a fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.