AREsp 1733166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a aferição da proporção de sucumbência depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação dos honorários foi corretamente efetuada com base no valor da condenação ou no proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC/2015), razão pela qual a decisão da instância inferior foi mantida.

Parties
Agravante: NEYMAR BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prova, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prova Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEYMAR BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade ou aplicação da Súmula nº 7/STJ ao caso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Critério de base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a aferição da proporção de sucumbência depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação dos honorários foi corretamente efetuada com base no valor da condenação ou no proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC/2015), razão pela qual a decisão da instância inferior foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo