AREsp 1854172 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que confirmou lesão, nexo causal e incapacidade de quatro meses, fixou indenização por danos morais em R$ 12.000,00 dentro dos parâmetros de razoabilidade; a insurgência exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pelo art. 105, III, "c", da CF e art. 1.029 do CPC/2015. Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", CF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que confirmou lesão, nexo causal e incapacidade de quatro meses, fixou indenização por danos morais em R$ 12.000,00 dentro dos parâmetros de razoabilidade; a insurgência exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pelo art. 105, III, "c", da CF e art. 1.029 do CPC/2015. Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.