AREsp 1912709 - DECISAO

AREsp 1912709 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal estadual pela ausência de ilícito civil e de danos morais.

Parties
Agravante: LUCINEIA FRANCELINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Restituição De Valores, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Restituição De Valores Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUCINEIA FRANCELINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade de contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal estadual pela ausência de ilícito civil e de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publicar-se e intimem-se.