AREsp 1948942 - DECISAO

AREsp 1948942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: DAVI COSTA BASILIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantificação Do Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVI COSTA BASILIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por este Tribunal
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.