AREsp 1948942 - DECISAO

AREsp 1948942 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, decidir por não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de reduzir o quantum indenizatório, tendo o Tribunal de origem fundamentado a quantificação do dano moral (R$30.000,00 por autor) a partir da análise das provas e da culpa concorrente, sem que o valor se revele irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor: autores (filhos da vítima); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

autores (filhos da vítima)

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC quanto à responsabilidade objetiva e excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, decidir por não conhecer do recurso especial quanto à pretensão de reduzir o quantum indenizatório, tendo o Tribunal de origem fundamentado a quantificação do dano moral (R$30.000,00 por autor) a partir da análise das provas e da culpa concorrente, sem que o valor se revele irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.