AREsp 1773854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ) e porque a agravante não comprovou, de forma analítica e com cotejo, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional e normas regimentais, além de a redução do quantum indenizatório pela Corte Estadual ter sido justificada com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ABADIA MENDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 07/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

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Parties

ABADIA MENDES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 07 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 manutenção ou redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ) e porque a agravante não comprovou, de forma analítica e com cotejo, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional e normas regimentais, além de a redução do quantum indenizatório pela Corte Estadual ter sido justificada com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.