AREsp 1950362 - DECISAO

AREsp 1950362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO HERCULANO MELO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acidente Automobilístico, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Acidente Automobilístico Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO HERCULANO MELO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos legais)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 pedido de concessão da justiça gratuita e sua análise no judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.