AREsp 1902603 - DECISAO

AREsp 1902603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e as demais pretensões do recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, providência vedada por aplicação da Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução do quantum, não ocorreu fixação irrisória ou exorbitante que autorizasse revisão por esta Corte.

Parties
Autora: Priscila Ramos Soares de Brito; Ré: Águas das Agulhas Negras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Serviço Público Água E Esgoto Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

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Parties

Priscila Ramos Soares de Brito

Autora

Águas das Agulhas Negras S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 existência ou não de falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e as demais pretensões do recorrente dependiam de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, providência vedada por aplicação da Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução do quantum, não ocorreu fixação irrisória ou exorbitante que autorizasse revisão por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária recursal.