AREsp 1871315 - DECISAO

AREsp 1871315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); as instâncias ordinárias concluíram pela veiculação indevida e identificabilidade do menor e pelo dever de indenizar; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite legal, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor (menor, Representado Por Sua Mãe): F. R. M.; Ré: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (EDITORA GLOBO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Veiculação De Imagem De Menor, Identificação Indireta De Menor, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Danos Morais Veiculação De Imagem De Menor Identificação Indireta De Menor +2 more

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Parties

F. R. M.

Autor (menor, Representado Por Sua Mãe)

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (EDITORA GLOBO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 identificação do menor nas fotografias
  2. 2 responsabilidade civil da editora pela veiculação de imagem de menor atribuída a ato infracional
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); as instâncias ordinárias concluíram pela veiculação indevida e identificabilidade do menor e pelo dever de indenizar; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite legal, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de F. R. M. em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.