AREsp 1926426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a irresignação exige reexame do contexto fático-probatório (verificação de dano à honra objetiva da pessoa jurídica), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, quando a admissão do recurso é vedada pela alínea a do art. 105 da CF, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAX CLEAN LAVANDERIA LTDA EPP. e OUTRO; Agravado: Tim Celular S/A; Agravado: Maxtel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Administrativo Danos Morais Prova Pericial Grafotécnica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MAX CLEAN LAVANDERIA LTDA EPP. e OUTRO

Agravante

Tim Celular S/A

Agravado

Maxtel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral para pessoa jurídica (honra objetiva)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em face de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando impedida pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a irresignação exige reexame do contexto fático-probatório (verificação de dano à honra objetiva da pessoa jurídica), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, quando a admissão do recurso é vedada pela alínea a do art. 105 da CF, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MAX CLEAN LAVANDERIA LTDA EPP. e outro
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015