REsp 1961827 - DECISAO

REsp 1961827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado também em tese de índole constitucional (proteção da intimidade, honra e imagem) e a parte vencida não interpôs o necessário recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que houve divulgação da imagem sem respaldo policial e narrativa que imputou crime à autora, configurando dano moral e ofensa à imagem, autorizando a reparação.

Parties
Agravante: Sistema Associado de Comunicação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Direito À Imagem, Liberdade De Imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial, Colisão De Direitos Fundamentais, Súmula 126/stj
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Parties

Sistema Associado de Comunicação S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divulgação não autorizada de imagem
  2. 2 ofensa à honra e à imagem
  3. 3 justificativa por interesse público/noticiabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado também em tese de índole constitucional (proteção da intimidade, honra e imagem) e a parte vencida não interpôs o necessário recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que houve divulgação da imagem sem respaldo policial e narrativa que imputou crime à autora, configurando dano moral e ofensa à imagem, autorizando a reparação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.