AREsp 1870081 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que os fatos configuravam mero aborrecimento, não dano à personalidade.

Parties
Agravante: EDNA TEREZA FIGIOCA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Hipoteca, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj
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Parties

EDNA TEREZA FIGIOCA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão da manutenção da hipoteca após quitação da dívida
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que os fatos configuravam mero aborrecimento, não dano à personalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.